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Section 01

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Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos incluem consultoria jurídica e assessoria em questões legais relacionadas ao setor de TI.

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Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Condições Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes, podendo incluir taxas e honorários.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão definidas em acordos específicos entre as partes.

Reference document HCCH
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Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados à Gestão Legal.

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05
Clause

Propriedade Intelectual

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06
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Isenção de Responsabilidade

A Gestão Legal não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste site ou dos serviços prestados.

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